Regulamentação de IA nos EUA: os desafios para o Brasil

A regulamentação de IA varia de país para país, colocando desafios às empresas multinacionais. A falta de harmonização regulamentar pode resultar em barreiras ao comércio e à inovação.

No mês passado, o presidente americano Joe Biden emitiu uma ordem executiva delineando as primeiras diretrizes do governo para sistemas de inteligência artificial (IA). A ordem executiva exige testes para evitar que a tecnologia seja utilizada para armas biológicas ou nucleares e recomenda a utilização de selos para identificar conteúdos gerados pela tecnologia. Enquanto isso, o Brasil enfrenta desafios significativos e caminha lentamente na mesma direção.

Atualmente, quatro propostas legislativas relacionadas ao desenvolvimento, implementação e utilização de sistemas de IA estão em debate no Congresso Nacional e estão previstas para debate ao longo do ano. A proposta legislativa 2338/23, apresentada em maio pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), destaca-se pela complexidade, pois busca estabelecer um amplo marco legal para a regulação da inteligência artificial no país.

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De acordo com um estudo do UBS, desde o lançamento do ChatGPT em Novembro de 2022, que estabeleceu recordes como a aplicação de consumo de crescimento mais rápido da história, a adopção generalizada da inteligência artificial despertou preocupação pública, desencadeou batalhas jurídicas e levantou questões entre os legisladores. Um exemplo foi a polêmica que eclodiu dias depois que a Microsoft integrou o ChatGPT em seu mecanismo de busca, o Bing. A empresa foi punida pela presença de discurso tóxico e disseminação de conteúdo nocivo. Além disso, os geradores populares de imagens de IA têm enfrentado críticas por preconceitos raciais e pela propagação de estereótipos.

Gabriela Schirmer, fundadora do Perroni Sanvicente & Schirmer Advogados (PS&S), enfatiza que não basta regular a IA se não houver pessoas preparadas para realizar esse trabalho de fiscalização, garantindo que as sanções sejam aplicadas corretamente quando e se forem necessárias. “Punir empresas e corporações não ajudará se não houver uma política clara que priorize e combata qualquer tipo de dano à vida das pessoas com responsabilidade e transparência”. “A AI, tal como as outras tecnologias que existem hoje no mundo, são excelentes ferramentas, desde que não violem os princípios e direitos consagrados na nossa Constituição”, afirma.

A regulamentação de IA varia de país para país. A harmonização regulamentar pode sanar barreiras ao comércio e à inovação. “O ponto que mais preocupa e tem tirado o sono de empresas e corporações que fazem uso de sistemas de IA é o que tange à responsabilidade civil, sendo o causador pelo dano patrimonial, moral, individual ou coletivo obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema. Além disso, por infrações, empresas ou pessoas físicas podem sofrer multas de até R$ 50 milhões ou 2% do seu faturamento bruto anual. Se a advertência e a multa não funcionarem, a punição pode levar à proibição total de usar IA, de acordo com Schirmer.

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